Recentemente foi aprovado o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio da Portaria nº 191/20 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O conteúdo propõe aperfeiçoamento dos processos envolvidos na criação e manutenção de normatizações para a produção animal.

O foco é evitar defasagens técnicas e científicas e reduzir impactos indesejados. É o que explica a médica-veterinária Judi da Nóbrega, diretora do Departamento de Suporte e Normas do Mapa. “Até então tínhamos as práticas. Com o guia, passamos a ter a didática necessária.”

Neste sentido, o guia lista medidas de cumprimento obrigatório para a sistematização dos processos. Assim, o material complementa o Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman).

Foram estabelecidas as seguintes etapas: Iniciativa; Análise de Impacto Regulatório; Elaboração; Proposição e Anuência; Consultas Internas e Públicas; Notificação Internacional; Audiência Pública; Análise do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos e da Consultoria Jurídica do Mapa; Assinatura; Publicação; Implementação e Avaliação.

Menos impacto e mais participação social

Para o médico-veterinário Fábio Alexandre Paarmann, membro da Comissão Técnica de Saúde Animal (CTSA) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) e auditor fiscal agropecuário, são esperadas avaliações mais abrangentes, no que diz respeito aos impactos nos setores, e maior participação social na elaboração das regras.

A diretora do Departamento de Suporte e Normas do Mapa afirma que as novas diretrizes contribuirão para com concorrências leais, o atendimento de necessidades atuais e, também, para com a redução de impactos econômicos. “Isso porque teremos normas mais assertivas e, nas fiscalizações, haverá mais precisão e menos margem a interpretações.”

Reflexos positivos para a saúde coletiva são esperados

O presidente da CTSA/CRMV-SP, médico-veterinário Odemilson Donizete Mossero, também vice-presidente da autarquia, comenta que o guia pode apresentar resultados que vão além da organização do fluxo para as normatizações.

“O material deve agregar à área da Defesa Sanitária Animal”, diz Mossero. Ele enfatiza que as orientações e adoção de práticas corretas reduzem riscos à saúde humana, não só com foco no consumidor de produtos de origem animal, como no que tange à saúde dos profissionais envolvidos na cadeia produtiva.

Acesse a Portaria nº 191/20 do Mapa no link

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-191-de-9-de-junho-de-2020-261274666