Após ação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), foi configurado exercício ilegal da profissão, em São José dos Campos (SP), com desfecho judicial positivo para a classe médica-veterinária e para a Saúde Pública.

Constatado pelo Regional depois de fiscalização realizada em atendimento a denúncias, o caso chegou à Vara do Juizado Especial Criminal da cidade, que multou a investigada.

Fernanda Cristina de Paula Ilkiu utilizava diploma falso e se apropriou do número de registro profissional CRMV-SP de uma profissional atuante (que desconhecia o fato), para atender como médica-veterinária no estabelecimento denominado “FL PET SHOP”, localizado na Rua Waldemar Luiz Consiglio, nº 330.

O local recebeu fiscalização do CRMV-SP no dia 08/05, quando as denúncias foram  identificadas como procedentes. O Conselho, imediatamente, registrou boletim de ocorrência no 5º Distrito Policial de São José dos Campos, que o encaminhou ao Ministério Público do Estado de São Paulo, dando origem a um processo na Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Campos.

Em defesa da Medicina Veterinária

No que diz respeito ao exercício ilegal da Medicina Veterinária, considerado contravenção penal, conforme o Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), a investigada recebeu multa, após transação penal ocorrida em audiência realizada no dia 30/07.

Quanto ao uso de diploma falso, crime previsto no Artigo 304 do Código Penal, segue em tramitação um inquérito policial, na cidade de Taubaté (SP), para apuração do fato.

De acordo com o médico-veterinário Mário Eduardo Pulga, presidente do CRMV-SP…      “O CRMV-SP desde o início de sua trajetória vem combatendo o charlatanismo na Medicina Veterinária, um risco a saúde e bem-estar animal, assim como a saúde pública.”