A Prefeitura de Araras, no interior de São Paulo, publicou decreto estabelecendo multas, que vão de R$ 200 a R$ 10 mil, para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos animais.
O decreto publicado no Diário Oficial, de 28 de dezembro, determina multa de R$ 200 a R$ 1 mil para infração leve; de R$ 1.001 a R$ 4 mil para infração média; de R$ 4.001 a R$ 8 mil para infração grave e de R$ 8.001 a R$ 10 mil para infração gravíssima.
As denúncias de maus-tratos a animais domésticos podem ser feitas no Departamento de Ouvidoria da Prefeitura, por meio do telefone 156. Os casos são repassadas ao Canil Municipal, que envia equipe aos locais denunciados para averiguação e, em caso de irregularidades, tomar as medidas necessárias.
